CF CDC CP CC CPP CPC CLT CTB CFB ECA EPI OAB CTN
 
CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
Lei Nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997.
Artigo 108
Onde não houver linha regular de ônibus, a autoridade com circunscrição sobre a via poderá autorizar, a título precário, o transporte de passageiros em veículo de carga ou misto, desde que obedecidas as condições de segurança estabelecidas neste Código e pelo CONTRAN.
Parágrafo único. A autorização citada no caput não poderá exceder a doze meses, prazo a partir do qual a autoridade pública responsável deverá implantar o serviço regular de transporte coletivo de passageiros, em conformidade com a legislação pertinente e com os dispositivos deste Código. (Incluído pela Lei nº 9.602, de 1998)

107
ARTIGOS
109
 
 
 
Resumo Jurídico

Artigo 108 do Código de Trânsito Brasileiro: A Importância da Sinalização para a Segurança Viária

O artigo 108 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece uma diretriz fundamental para a segurança no trânsito: a obrigatoriedade da sinalização de obras e eventos que restrinjam o tráfego ou que apresentem riscos à circulação de veículos e pedestres. Este artigo visa garantir que todos os usuários da via estejam devidamente informados sobre as condições da pista, evitando acidentes e transtornos.

O que diz o Artigo 108?

Em essência, o artigo determina que qualquer intervenção na via pública que possa afetar o fluxo normal de trânsito deve ser devidamente sinalizada. Isso inclui:

  • Obras em geral: Sejam elas de construção, reparo, manutenção ou qualquer outra natureza, que exijam a interdição parcial ou total de vias, desvios ou que criem obstáculos.
  • Eventos: Festas, shows, eventos esportivos, manifestações ou qualquer outra atividade que resulte na necessidade de alterar o tráfego.
  • Situações de risco: Acidentes, quedas de árvores, deslizamentos de terra, ou qualquer outra ocorrência que torne a via perigosa ou intransitável.

A sinalização, conforme o artigo, deve ser eficiente e adequada à situação, permitindo que os condutores e pedestres identifiquem o obstáculo, o perigo ou a alteração no fluxo, e que possam tomar as medidas necessárias para garantir a segurança.

Por que essa regulamentação é importante?

A sinalização prevista no artigo 108 é um pilar da segurança viária por diversos motivos:

  • Prevenção de acidentes: A sinalização clara e visível alerta os motoristas sobre perigos iminentes, como buracos, equipamentos de obra, ou áreas interditadas, permitindo que reduzam a velocidade, mudem de faixa ou façam um desvio seguro. Sem essa informação, o risco de colisões e atropelamentos aumenta drasticamente.
  • Garantia da fluidez do tráfego: Ao indicar desvios e alterações no percurso, a sinalização ajuda a organizar o fluxo de veículos, minimizando congestionamentos e o estresse para os usuários da via.
  • Orientação aos usuários: Em situações de obras ou eventos, a sinalização orienta os condutores sobre o caminho a seguir, evitando que se percam ou que entrem em áreas de risco.
  • Responsabilidade: O artigo 108 atribui a responsabilidade pela devida sinalização àqueles que executam as obras ou promovem os eventos. Isso garante que haja um responsável em caso de falha na sinalização e consequente ocorrência de acidentes.

Em suma:

O artigo 108 do Código de Trânsito Brasileiro é uma norma essencial para a organização e segurança do trânsito. Ele exige que quaisquer situações que alterem o fluxo normal das vias ou que apresentem risco sejam devidamente comunicadas aos usuários através de sinalização adequada. O cumprimento deste artigo é uma responsabilidade compartilhada entre quem executa as intervenções e os próprios condutores, que devem estar atentos à sinalização para garantir um trânsito mais seguro para todos.